Introdução:
A Team TVDE compromete-se a assegurar que as suas informações pessoais disponibilizadas à nossa plataforma se encontram protegidas e não são utilizadas de forma indevida, ao abrigo do Regulamento Geral da Proteção de Dados e da Lei de Proteção de Dados Pessoais. No presente documento, procederemos à descrição dos dados pessoais recolhidos e das finalidades da sua recolha e tratamento, assim como elencaremos as entidades terceiras com as quais as referidas informações são partilhadas, indicaremos a base jurídica do tratamento dos respetivos dados e dotaremos os utilizadores das necessárias informações sobre os direitos que lhes assistem relativamente aos seus dados. Face à facultação dos seus dados pessoais e à sua utilização do nosso website, assume-se a leitura e compreensão dos termos e condições que lhe são expostos relativamente à recolha e tratamento das suas informações pessoais. A Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda. assume o compromisso de dar cumprimento à legislação nacional e europeia vigente relativa à proteção de dados pessoais e tem como principal desiderato que os seus dados sejam objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades, assim como que sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, exatos e atualizados sempre que necessário, conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados e tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Entrada em Vigor:
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2025.
Âmbito de Aplicação:
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento realizado aos dados pessoais pela Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda. no website https://teamtvde.pt/gdpr.
Que dados são recolhidos?
Para prosseguir as finalidades elencadas na Secção 7, são recolhidos os seguintes dados: Dados de Identificação do Utilizador da Plataforma (Nome Completo, Número de Identificação Fiscal, Número de Contacto Telefónico, Endereço Eletrónico, Morada, Freguesia / Localidade, Cidade e Código Postal) Dados de Identificação do Condutor/ Outro Condutor (Título do Condutor, Nome Completo, Número de Identificação Fiscal, Morada, Freguesia / Localidade, Cidade e Código Postal, Nº do Cartão de Cidadão, Validade do Cartão de Cidadão, Data de Nascimento, Data de Emissão da Carta de Condução, Nº da Carta de Condução, Fotografia da Frente do Cartão de Cidadão, Fotografia do Verso do Cartão de Cidadão, Fotografia da Frente da Carta de Condução, Fotografia do Verso da Carta de Condução) Dados Profissionais do Condutor (Nº de Licença IMT, Validade da Licença IMT, Upload da Licença IMT, Registo Criminal) Dados do Veículo Automóvel (Matrícula, Marca, Modelo, Data de Matrícula, Fotografia da Frente do Documento Único Automóvel, Fotografia Traseira do Documento Único Automóvel, Apólice de Seguro, Carta Verde / Documento de Responsabilidade Internacional, Comprovativo de Inspeção Periódica Obrigatória, Cor do Veículo) Informação do Seguro (Tipo de Seguro, Cobertura de Quebra de Vidros, Assistência em Viagem, Cobertura de Passageiros, Responsabilidade Civil (Terceiros))
Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais?
O artigo 4.º, n.º 7 do Regulamento Geral da Proteção de Dados define «Responsável pelo tratamento», como «a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais». O responsável pelo tratamento dos dados pessoais facultados no website https://teamtvde.pt/gdpr é a Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda, na medida em que determina as finalidades e os meios de tratamento dos referidos dados pessoais. O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais é, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento Geral da Proteção de Dados, responsável por garantir que os dados pessoais facultados são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades, adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, exatos e atualizados sempre que necessário, conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados e tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o modo de tratamento dos seus dados pessoais, encontramo-nos ao dispor para esclarecimentos adicionais por via do endereço de e-mail suporte@teamtvde.com.
Fundamento Jurídico para tratamento dos Dados Pessoais:
A Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda. tem legitimidade para proceder ao tratamento dos dados pessoais, considerando que:
- Enquanto titular, deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades específicas, através de caixas de seleção (checkboxes) que lhe são apresentadas aquando da sua credenciação e/ou da atualização dos seus dados pessoais.
- Existe Interesse legítimo da Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda. para o seu tratamento, nomeadamente:
- Gerir o seu registo como utilizador da Plataforma;
- Assegurar a gestão operacional dos serviços prestados através da Plataforma;
- Garantir a correta identificação e autenticação dos utilizadores, prevenindo acessos não autorizados;
- Organizar e manter atualizada a informação indispensável ao exercício da atividade de mobilidade e ao cumprimento das obrigações associadas;
- Assegurar o cumprimento de requisitos operacionais e legais inerentes à atividade desenvolvida;
- Melhorar e otimizar continuamente a experiência e interação dos utilizadores com a Plataforma.
Durante quanto tempo são armazenados os seus Dados Pessoais?
As suas informações pessoais são apenas armazenadas pelo tempo que se revele estritamente necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidas. Os seus dados pessoais serão mantidos enquanto subsistir uma relação contratual e/ou comercial consigo, ou, alternativamente, até que exerça o seu direito de apagamento os dados e/ou de limitação do respetivo tratamento, situações em que os seus dados serão devidamente bloqueados e não serão utilizados para qualquer finalidade, sendo conservados apenas pelo período necessário ao exercício ou defesa de reclamações, ou enquanto puder emergir alguma responsabilidade judicial, legal ou contratual relacionada com o tratamento, que exija a sua preservação e eventual recuperação.
Os Dados Pessoais de Menores são tratados?
Os serviços da Team TVDE não são dirigidos a menores de idade, pelo que não são solicitados quaisquer dados pessoais de menores. Caso seja menor e se registe na plataforma da Team TVDE, envidaremos os esforços adequados para proceder à eliminação dessas informações, de modo mais breve possível.
O que sucede se nos fornecer dados de terceiros?
Na nossa plataforma existe um espaço dedicado ao preenchimento dos dados de condutor. Se nos transmitir dados pessoais de terceiros declara e garante que os informou previamente sobre as finalidades e condições do tratamento a realizar pela Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda, bem como que obteve, quando necessário, o respetivo consentimento para essa comunicação.
Quais são as Finalidades do Tratamento dos seus Dados Pessoais?
Os seus dados são recolhidos com o principal objetivo de melhorar a sua experiência na Team TVDE. Elencam-se as principais finalidades da recolha dos seus dados pessoais por parte da Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda:
- Gerir internamente o seu registo como utilizador da Plataforma;
- Criar uma ficha de cliente na nossa plataforma;
- Viabilizar o acesso ao CRM da Team TVDE:
- Permitir que cada utilizador aceda ao seu perfil no CRM;
- Consultar o histórico de atividades, pagamentos, documentos e demais informações relevantes.
-
Proceder à gestão de documentação para plataformas de mobilidade, nomeadamente, Bolt e Uber:
- Recolher e organizar a informação necessária para realizar uploads obrigatórios nas plataformas Bolt e Uber;
- Apoiar a criação e validação dos contratos necessários para o exercício da atividade.
-
Concretizar a emissão e gestão de seguros obrigatórios:
- Concretização da simulação de seguro e emissão de Seguro Automóvel, Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais, quando aplicável;
- Assegurar que toda a documentação legal exigida está devidamente atualizada.
- Realizar análises estatísticas internas.
- Tem o direito de obter da Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda. a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
- Tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, por parte da Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda.
- Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, por parte da Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda sem demora injustificada quando, alternativamente, os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento ou quando o responsável pelo tratamento já não estiver legalmente autorizado a tratá-los.
- Tem o direito de obter a limitação do tratamento, por parte da Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda, se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão, se tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização, se o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, se se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do Regulamento Geral da Proteção de Dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
- A retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados, a qualquer momento, não comprometendo, contudo, a retirada do consentimento, a licitude do tratamento realizado assente no consentimento concedido previamente.
- Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no seu consentimento.
- Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir. Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos referidos termos, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
- Tem o direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
- Utilize palavras-passe fortes, únicas e difíceis de adivinhar, evitando combinações óbvias ou reutilização de credenciais;
- Não partilhe as suas credenciais de acesso com terceiros e mantenha-as sempre confidenciais;
- Não aponte as suas credenciais de acesso em locais de fácil acesso;
- Se assegure de que utiliza dispositivos e redes seguras ao aceder às nossas plataformas, evitando redes Wi-Fi públicas, sempre que possível;
- Mantenha o seu equipamento protegido com antivírus e atualizações de segurança;
- Termine sempre a sessão (logout) após utilizar o serviço, especialmente em dispositivos partilhados;
- Verifique regularmente a existência de comunicações suspeitas e não abra links ou anexos cuja origem desconheça.
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Os cookies utilizados são essenciais para o funcionamento do site e não podem ser desativados. Eles permitem, por exemplo, manter sessões ativas e garantir a segurança da navegação. -
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Cookies inseridos:
Os seus Dados Pessoais são partilhados com entidades terceiras?
Se nos tiver dado consentimento para o efeito, os seus dados pessoais serão apenas comunicados com as entidades mediadoras de seguros e com as entidades seguradoras, para concretizar a emissão e gestão de seguros obrigatórios, conforme descrito na Secção 7 da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados. Os seus dados pessoais poderão, igualmente, ser disponibilizados às Administrações Públicas, bem como a Juízes e Tribunais, sempre que tal se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para efeitos de exercício, defesa ou determinação de responsabilidades decorrentes do tratamento efetuado.
A partilha dos seus dados com entidades terceiras tem como principal objetivo proporcionar-lhe a prestação do serviço solicitado.
A Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda. solicita às entidades terceiras com as quais os seus dados pessoais são partilhados que os tratem com o mesmo grau de proteção que a própria se compromete a tratar.
Os seus dados pessoais não são objeto de transferência internacional.
Quais são os Direitos do Titular de Dados Pessoais?
O titular de dados pessoais pode exercer perante o responsável pelo seu tratamento, os direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e de não ser objeto de decisões individualizadas.
Desta forma, em específico:
O exercício dos direitos ora elencados é gratuito e deve ser dirigido para o endereço eletrónico suporte@teamtvde.pt.
Se as solicitações forem infundadas ou excessivas, como por exemplo, devido ao seu carácter repetitivo, a Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se legitimamente a dar seguimento ao pedido.
No caso de retificação ou atualização dos seus dados, o processo ficará concluído no prazo máximo de 8 dias úteis.
No caso de pretender exercer o seu direito ao esquecimento, o processo será concluído, do modo mais breve possível, no período máximo de 15 dias úteis, momento até ao qual poderá receber comunicações da Empresa via telefone ou e-mail.
Quais são as Estratégias Internas que adotamos para a proteção dos seus Dados Pessoais?
A fim de garantir a integridade e confidencialidade dos dados pessoais que são por si cedidos e por nós tratados, a Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda., implementa um conjunto de medidas técnicas e organizativas adequadas, de entre as quais se destaca como estratégia principal, a exigência de login obrigatório mediante autenticação por e-mail e palavra-passe, utilizando mecanismos de encriptação fortes que asseguram que as credenciais de acesso e os dados transmitidos permanecem protegidos contra acessos não autorizados.
Desta forma, atuamos para que as informações pessoais que nos disponibiliza não sofram modificações e nenhuma outra entidade que não as por si autorizadas, tenha conhecimento dos dados comunicados.
Quais são as nossas recomendações de Precaução ao Titular de Dados?
Para além das medidas de segurança implementadas pela Empresa Special Calendar, Unipessoal Lda., recomendamos que os utilizadores procedam à adoção de boas práticas que contribuam para a proteção dos dados pessoais que nos facultam.Assim, recomendamos que:
Alterações à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Empresa revê e atualiza regularmente a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, sempre que ocorram alterações legislativas aplicáveis ou modificações nos procedimentos de tratamento dos dados pessoais. Sempre que considerarmos adequado proceder a alterações, atualizaremos o presente documento e, nos casos em que as mudanças possam afetar de forma significativa a sua privacidade, ser-lhe-á enviada uma notificação por diferentes meios através da plataforma ou, quando aplicável, por correio eletrónico, para que possa analisar as modificações e, se entender, exercer os seus direitos.
Recomendamos, ainda, que consulte a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais periodicamente, uma vez que alterações de menor impacto ou melhorias de carácter informativo poderão ser introduzidas. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso website.
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